LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VIII - Da Partilha

Art. 1.023

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

27 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.

Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo
com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:
I - dívidas atendidas;
II - meação do cônjuge;
III - meação disponível;
IV - quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais
velho.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TJRJ 5 · TRF5 4 · TJMS 3 · TJDFT 2 · TJPR 2 · TRF1 2 · TJGO 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPA 1 · TJAL 1 e outros

Agravo de Instrumento 0057235-80.2024.8.19.0000TJRJ, Márcia Alves Succi, julgado em 09/09/2025

Decisão 0130070-50.2024.8.16.0000TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 11/06/2025

Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 1049713-43.2020.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal João Carlos Mayer, julgado em 03/06/2025

decisões monocráticas de 8 tribunais

TJPR 8 · TRF5 6 · STJ 3 · TRF1 3 · TJCE 2 · TST 2 · TJMG 1 · TJSP 1

AREsp AREsp 2567581STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/03/2026

Rms RMS 72167STJ, Gurgel de Faria, julgado em 26/06/2025

Agravo de Instrumento (ai) 0062383-58.2014.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, julgado em 17/06/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.