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- Art. 1.066
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XII - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Art. 1.066
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
16 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2019.
Art. 1.066. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz mandará repeti-las.
§ 1o
Serão reinquiridas as mesmas testemunhas;
mas se estas tiverem falecido ou se acharem impossibilitadas de depor e não houver meio
de comprovar de outra forma o depoimento, poderão ser substituídas.
§ 2o
Não havendo certidão ou cópia do laudo,
far-se-á nova perícia, sempre que for possível e de preferência pelo mesmo perito.
§ 3o
Não havendo certidão de documentos, estes
serão reconstituídos mediante cópias e, na falta, pelos meios ordinários de prova.
§ 4o
Os serventuários e auxiliares da justiça
não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido.
§ 5o
Se o juiz houver proferido sentença da qual
possua cópia, esta será junta aos autos e terá a mesma autoridade da original.
§ 1o
Serão reinquiridas as mesmas testemunhas;
mas se estas tiverem falecido ou se acharem impossibilitadas de depor e não houver meio
de comprovar de outra forma o depoimento, poderão ser substituídas.
§ 2o
Não havendo certidão ou cópia do laudo,
far-se-á nova perícia, sempre que for possível e de preferência pelo mesmo perito.
§ 3o
Não havendo certidão de documentos, estes
serão reconstituídos mediante cópias e, na falta, pelos meios ordinários de prova.
§ 4o
Os serventuários e auxiliares da justiça
não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido.
§ 5o
Se o juiz houver proferido sentença da qual
possua cópia, esta será junta aos autos e terá a mesma autoridade da original.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 6 tribunais
TST 8 · TJPE 3 · TJSC 2 · TJMG 1 · TJRN 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 0090171-67.2014.8.13.0521TJMG, Des.(a) José de Carvalho Barbosa, julgado em 22/08/2019
Ro 0147400-41.1993.5.01.0024TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 12/02/2019
Apelação Cível 0004440-37.2013.8.17.0001TJPE, Antônio Fernando de Araújo Martins, julgado em 09/04/2015
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJPE 3 · TJPR 2 · TST 1
Decisão 1464466-1TJPR, Luis Sergio Swiech, julgado em 17/11/2015
Agravo Interno Cível 0010048-50.2012.8.17.0001TJPE, Itabira de Brito Filho, julgado em 07/02/2014
Decisão 1036548-9TJPR, Luis Sergio Swiech, julgado em 28/11/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.