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- Art. 1.065
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XII - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Art. 1.065
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
55 acórdãos e 176 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2025.
Art. 1.065. A parte contrária será citada para contestar o pedido
no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções
dos atos e documentos que estiverem em seu poder.
§ 1o
Se a parte concordar com a restauração,
lavrar-se-á o respectivo auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá
o processo desaparecido.
§ 2o
Se a parte não contestar ou se a
concordância for parcial, observar-se-á o disposto no art. 803.
no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções
dos atos e documentos que estiverem em seu poder.
§ 1o
Se a parte concordar com a restauração,
lavrar-se-á o respectivo auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá
o processo desaparecido.
§ 2o
Se a parte não contestar ou se a
concordância for parcial, observar-se-á o disposto no art. 803.
Decisões que citam este artigo
55
acórdãos de 18 tribunais
TJRJ 25 · TRF1 6 · TST 4 · TJPR 3 · TJAM 2 · TJRN 2 · TRF3 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJRS 1 e outros
Apelação Cível 0212804-49.2015.8.06.0001TJCE, José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 24/01/2024
Apelação 0281492-13.2009.8.19.0001TJRJ, Cristina Tereza Gaulia, julgado em 29/11/2022
Decisão 0013442-58.2013.8.16.0001TJPR, Sergio Roberto Nobrega Rolanski, julgado em 29/11/2021
176
decisões monocráticas de 11 tribunais
TST 149 · TJPR 8 · TJRJ 6 · STJ 3 · TJBA 3 · TJSP 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 3006659-58.2025.8.06.0000TJCE, Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 08/09/2025
REsp REsp 1742511STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 04/09/2023
REsp REsp 1742511STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 02/06/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.