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  4. Art. 1.064

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XII - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

CPC 1973

Art. 1.064

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

26 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.

Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:
I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;
II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;
III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.

Decisões que citam este artigo

26

acórdãos de 11 tribunais

TJSC 6 · TRF1 4 · TJCE 2 · TJRJ 2 · TJAL 2 · TJES 2 · TRF3 2 · TST 2 · TJMA 2 · TJMG 1 · TJPE 1
Restauração de Autos Cível 0075404-98.2012.8.06.0000TJCE, Luiz Evaldo Gonçalves Leite, julgado em 04/12/2024
Apelação Cível 0004984-10.2008.8.06.0000TJCE, José Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 29/11/2022
Apelação 0003054-97.2011.8.24.0016TJSC, José Maurício Lisboa, julgado em 05/08/2021
34

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 18 · TJBA 4 · STJ 3 · TJRJ 3 · TJPE 3 · TJPR 2 · TJCE 1
REsp REsp 1752085STJ, Daniela Teixeira, julgado em 04/08/2026
REsp REsp 2162934STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/06/2026
Apelação Cível 0009521-71.2018.8.06.0041TJCE, Durval Aires Filho, julgado em 30/01/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.