LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XII - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 1.063

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

129 acórdãos e 112 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.063. Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer
das partes promover-lhes a restauração.
Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nestes prosseguirá
o processo.

Decisões que citam este artigo

129

acórdãos de 20 tribunais

TST 36 · TJRJ 17 · TRF1 14 · TJSC 9 · TJDFT 8 · TJPE 8 · TRF3 6 · TJPA 5 · TRF2 5 · TJRN 4 · STJ 3 · TJPR 3 e outros

AREsp AREsp 3092210STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 24/08/2026

AREsp AREsp 2332093STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 12/03/2026

Apelação Civel (ac) 0006658-79.2008.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, julgado em 13/08/2025

112

decisões monocráticas de 12 tribunais

TST 64 · TJBA 12 · TJPR 12 · TJRJ 7 · STJ 5 · TJPE 4 · TJCE 2 · TRF4 2 · TJMG 1 · TJSP 1 · TRF1 1 · TJPB 1

Apelação Cível 0002563-69.2008.8.17.1090TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 2371398STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/10/2025

Agravo de Instrumento 3006659-58.2025.8.06.0000TJCE, Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 08/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.