LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XI - DA HABILITAÇÃO

Art. 1.062

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2.893 acórdãos e 61 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 1.062. Passada em julgado a sentença de habilitação, ou admitida a habilitação nos casos em que independer de sentença, a causa principal
retomará o seu curso.

Decisões que citam este artigo

2.893

acórdãos de 14 tribunais

TRF3 2.783 · TR3 80 · TRF2 11 · TJPR 5 · TJSC 3 · TJMT 2 · TJES 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJRN 1 e outros

AREsp AREsp 3092210STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 24/08/2026

Agravo de Instrumento 5015523-05.2024.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 28/11/2025

Apelação Civel (ac) 0006658-79.2008.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, julgado em 13/08/2025

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 25 · TRF2 10 · TJPR 8 · TR3 5 · TJCE 3 · TRF1 3 · TST 2 · STF 1 · TJBA 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRS 1

REsp REsp 2274428STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 01/09/2026

Agravo de Instrumento 5001269-54.2024.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 26/05/2026

Apelação Cível 5098875-42.2023.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 30/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.