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  4. Art. 1.068

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XII - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

CPC 1973

Art. 1.068

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

21 acórdãos e 50 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2018.

Art. 1.068. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, a ação será distribuída, sempre que possível, ao relator do processo.
§ 1o
A restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos que neste se tenham realizado.
§ 2o
Remetidos os autos ao tribunal, aí se
completará a restauração e se procederá ao julgamento.

Decisões que citam este artigo

21

acórdãos de 6 tribunais

TJRJ 15 · TST 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPE 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0151487-69.2014.8.13.0525TJMG, Des.(a) Fernando Lins, julgado em 06/11/2018
Agravo de Instrumento 2014.018137-2TJSC, Gerson Cherem II, julgado em 26/11/2015
Restauração de Autos 0024248-40.2014.8.19.0000TJRJ, Camilo Ribeiro Ruliere, julgado em 25/11/2014
50

decisões monocráticas de 8 tribunais

TST 36 · TJPR 5 · TJRJ 2 · TJSP 2 · TJPE 2 · TJBA 1 · TJMG 1 · TRF1 1
Apelação Cível 1041067-06.2016.8.26.0506TJSP, Coimbra Schmidt, julgado em 15/08/2017
Decisão 0327734-83.2009.8.13.0393TJMG, Des.(a) ARMANDO FREIRE, julgado em 03/08/2017
RESTAURAÇÃO DE AUTOS (ResAut) 0030777-46.2013.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 24/02/2016

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.