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  4. Art. 1.069

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XII - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

CPC 1973

Art. 1.069

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

58 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.

Art. 1.069. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos
responderá pelas custas da restauração e honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.

Decisões que citam este artigo

58

acórdãos de 18 tribunais

TJPR 10 · TJSC 8 · TJRJ 7 · TRF1 7 · TJDFT 4 · TJRS 3 · TJPE 3 · TJPA 3 · TRF3 3 · TJMG 2 · STJ 1 · TJCE 1 e outros
REsp REsp 2134294STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 06/07/2026
Apelação Civel (ac) 0001976-88.2007.4.01.3700TRF1, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim, julgado em 30/04/2025
Apelação 0600041-10.2003.8.24.0020TJSC, Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 29/11/2022
24

decisões monocráticas de 9 tribunais

TST 6 · TJRJ 5 · TJBA 4 · TJPR 4 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPE 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0009521-71.2018.8.06.0041TJCE, Durval Aires Filho, julgado em 30/01/2024
Apelação 0307809-35.2018.8.24.0020TJSC, CID Jose Goulart Junior, julgado em 18/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0027484-29.2008.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 19/09/2017

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.