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- CPC 1973
- Art. 1.076
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XIV - DO JUÍZO ARBITRALSeção I - Do Compromisso
Art. 1.076
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.076. As partes podem nomear um
ou mais árbitros, mas sempre em número ímpar. Quando se louvarem apenas em dois (2),
estes se presumem autorizados a nomear, desde logo, terceiro árbitro
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
ou mais árbitros, mas sempre em número ímpar. Quando se louvarem apenas em dois (2),
estes se presumem autorizados a nomear, desde logo, terceiro árbitro
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.