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- CPC 1973
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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XIV - DO JUÍZO ARBITRALSeção I - Do Compromisso
Art. 1.075
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2022.
Art. 1.075. O compromisso poderá ainda
conter:
I - o prazo em que deve ser
proferido o laudo arbitral;
II - a condição de ser a
sentença arbitral executada com ou sem recurso para o tribunal superior.
III - a pena para com a outra
parte, a que fique obrigada aquela que recorrer da sentença, não obstante a cláusula
"sem recurso";
IV - a autorização aos árbitros para julgarem por eqüidade, fora das regras e formas de direito.
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
conter:
I - o prazo em que deve ser
proferido o laudo arbitral;
II - a condição de ser a
sentença arbitral executada com ou sem recurso para o tribunal superior.
III - a pena para com a outra
parte, a que fique obrigada aquela que recorrer da sentença, não obstante a cláusula
"sem recurso";
IV - a autorização aos árbitros para julgarem por eqüidade, fora das regras e formas de direito.
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMS 1
Apelação Cível 0028864-60.2008.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Bastos, julgado em 14/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.