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- CPC 1973
- Art. 1.074
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XIV - DO JUÍZO ARBITRALSeção I - Do Compromisso
Art. 1.074
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2021.
Art. 1.074. O compromisso conterá sob
pena de nulidade:
I - os nomes, profissão e domicílio das pessoas que instituírem o juízo arbitral;
II - os nomes, profissão e domicílio dos árbitros, bem como os dos substitutos nomeados para o caso de falta ou impedimento;
III - o objeto do litígio,
com todas as suas especificações, inclusivamente o seu valor;
IV - a declaração de responsabilidade pelo pagamento dos honorários dos peritos e das despesas processuais
(artigo 20).
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
pena de nulidade:
I - os nomes, profissão e domicílio das pessoas que instituírem o juízo arbitral;
II - os nomes, profissão e domicílio dos árbitros, bem como os dos substitutos nomeados para o caso de falta ou impedimento;
III - o objeto do litígio,
com todas as suas especificações, inclusivamente o seu valor;
IV - a declaração de responsabilidade pelo pagamento dos honorários dos peritos e das despesas processuais
(artigo 20).
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJCE 1
Apelação Cível 0004221-57.2000.8.06.0107TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 11/12/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJCE 1
Apelação Cível 0123245-76.2018.8.06.0001TJCE, Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 26/10/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.