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- CPC 1973
- Art. 1.073
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XIV - DO JUÍZO ARBITRALSeção I - Do Compromisso
Art. 1.073
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2023.
Art. 1.073. O compromisso é judicial
ou extrajudicial. O primeiro celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal por onde correr a demanda; o segundo, por escrito público ou particular,
assinado pelas partes e por duas testemunhas.
Revogado
pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
ou extrajudicial. O primeiro celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal por onde correr a demanda; o segundo, por escrito público ou particular,
assinado pelas partes e por duas testemunhas.
Revogado
pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2320272STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 05/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.