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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XIV - DO JUÍZO ARBITRALSeção I - Do Compromisso

CPC 1973

Art. 1.072

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2022.

Art. 1.072. As pessoas capazes de contratar poderão louvar-se, mediante compromisso escrito, em árbitros que lhes resolvam
as pendências judiciais ou extrajudiciais de qualquer valor, concernentes a direitos
partrimonias, sobre os quais a lei admita trasação.
Revogado
pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:

Decisões que citam este artigo

1

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1
AREsp AREsp 2175750STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/10/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.