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  3. CPC 1973
  4. Art. 1.078

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XIV - DO JUÍZO ARBITRALSeção II - Dos árbitros

CPC 1973

Art. 1.078

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2025.

Art. 1.078. O árbitro é juiz de fato e de direito e a
sentença que proferir não fica sujeita a recursos, salvo se o contrário convencionarem
as partes.
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

TJRS 1 · TJPR 1
Apelação 5000423-62.2014.8.21.0020TJRS, Giovana Farenzena, julgado em 10/03/2025
Decisão 1650462-8TJPR, Antonio Domingos Ramina Junior, julgado em 30/08/2017
2

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 2
REsp REsp 1664553STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/09/2022
REsp REsp 1621892STJ, Raul Araújo, julgado em 03/03/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.