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- CPC 1973
- Art. 1.079
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XIV - DO JUÍZO ARBITRALSeção II - Dos árbitros
Art. 1.079
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/01/2023.
Art. 1.079. Pode ser árbitro quem quer
que tenha a confiança das partes. Excetuam-se:
I - os incapazes;
II - os analfabetos;
III - os legalmente impedidos
de servir como juiz (art. 134), ou os suspeitos de parcialidade (artigo 135).
Parágrafo único. A exceção
de impedimento ou de suspeição será apresentada ao juiz competente para a
homologação.
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
que tenha a confiança das partes. Excetuam-se:
I - os incapazes;
II - os analfabetos;
III - os legalmente impedidos
de servir como juiz (art. 134), ou os suspeitos de parcialidade (artigo 135).
Parágrafo único. A exceção
de impedimento ou de suspeição será apresentada ao juiz competente para a
homologação.
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Mandado de Segurança Criminal (Turma) 5017730-72.2022.4.02.0000TRF2, Guilherme Diefenthaeler, julgado em 12/01/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.