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- CPC 1973
- Art. 1.082
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XIV - DO JUÍZO ARBITRALSeção II - Dos árbitros
Art. 1.082
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.082. Responde por perdas e danos o
árbitro que:
I - no prazo, não proferir o laudo,
acarretando a extinção do compromisso;
II - depois de aceitar o
encargo, a ele renunciar sem motivo justificado.
Revogado
pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
árbitro que:
I - no prazo, não proferir o laudo,
acarretando a extinção do compromisso;
II - depois de aceitar o
encargo, a ele renunciar sem motivo justificado.
Revogado
pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.