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  4. Art. 1.087

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XIV - DO JUÍZO ARBITRALSeção III - Do procedimento

CPC 1973

Art. 1.087

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2022.

Art. 1.087. Quando for necessária a
aplicação das medidas mencionadas nos números I e II do artigo antecedente, o juízo
arbitral as solicitará à autoridade judiciária competente para a homologação do laudo.
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1
Apelação Cível 0030552-21.2011.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 20/06/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.