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- CPC 1973
- Art. 1.086
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XIV - DO JUÍZO ARBITRALSeção III - Do procedimento
Art. 1.086
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2020.
Art. 1.086. O juízo arbitral pode
tomar depoimento das partes, ouvir testemunhas e ordenar a realização de perícia. Mas
lhe é defeso:
I - empregar medidas
coercitivas, quer contra as partes, quer contra terceiros;
II - decretar medidas
cautelares.
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
tomar depoimento das partes, ouvir testemunhas e ordenar a realização de perícia. Mas
lhe é defeso:
I - empregar medidas
coercitivas, quer contra as partes, quer contra terceiros;
II - decretar medidas
cautelares.
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5034672-43.2018.4.04.9999TRF4, Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 16/09/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.