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- CPC 1973
- Art. 1.089
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XIV - DO JUÍZO ARBITRALSeção III - Do procedimento
Art. 1.089
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.089. Se já estiver pendente a
causa, o presidente ou o árbitro, juntando o compromisso ou depois de assinado o termo
(artigo 1.073), requererá ao juiz do feito que mande entregar-lhe os autos mediante
recibo e indepe
ndentemente de translado.
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
causa, o presidente ou o árbitro, juntando o compromisso ou depois de assinado o termo
(artigo 1.073), requererá ao juiz do feito que mande entregar-lhe os autos mediante
recibo e indepe
ndentemente de translado.
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.