Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 1.103

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 1.103

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2024.

Art. 1.103. Quando este Código não estabelecer procedimento
especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 3
Apelação Cível 5090695-31.2021.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 19/08/2021
Apelação Cível 0010367-92.2003.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 12/03/2019
Apelação Cível 0002441-95.2011.4.03.6127TRF3, Desembargador Federal Toru Yamamoto, julgado em 21/11/2016
2

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 2
REsp REsp 1595985STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 20/08/2024
REsp REsp 1722893STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 25/10/2022

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.