Art. 1.102-C

Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu
oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não
forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial,
convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro
I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 1o
Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.
(Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)
§ 2o
Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.
(Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)
§ 3o
Rejeitados os embargos, constituir-se-á,
de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se
na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV.
(Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)
§ 3o
Rejeitados os embargos,
constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)