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- CPC 1973
- Art. 1.102
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XV - DA AÇÃO MONITÓRIA
Art. 1.102
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 9.079/1995, de 14 de julho de 1995. 201 acórdãos e 59 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 1.102.c - No prazo previsto no artigo anterior, poderá
o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos
não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial,
convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista
no Livro II, Título II, Capítulos II e IV.
(Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)
o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos
não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial,
convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista
no Livro II, Título II, Capítulos II e IV.
(Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.079/1995 de 14 de julho de 1995
Decisões que citam este artigo
201
acórdãos de 25 tribunais
TRF1 26 · TJMG 23 · TJRJ 19 · TJPR 19 · TJSC 15 · TJSP 12 · TJRS 12 · TJRN 9 · TJMT 9 · TJPE 8 · TRF3 8 · STJ 7 e outros
Apelação Cível 0019469-31.2009.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 03/06/2026
Apelação 5000150-95.2025.8.21.0150TJRS, Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 08/04/2026
AREsp AREsp 2583906STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 16/03/2026
59
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 26 · TJSC 6 · TJCE 5 · TJMA 4 · TJSP 3 · TJPE 3 · TRF1 3 · TJPR 2 · TST 2 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 e outros
AREsp AREsp 3255562STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/10/2026
REsp REsp 2087440STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 07/04/2026
AREsp AREsp 2655532STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 25/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.