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- CPC 1973
- Art. 1.101
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XIV - DO JUÍZO ARBITRALSeção IV - Da homologação do laudo
Art. 1.101
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2018.
Art. 1.101. Cabe apelação da sentença que homologar ou não o laudo arbitral.
Parágrafo único. A cláusula
"sem recurso" não obsta à interposição de apelação, com fundamento em qualquer dos vícios enumerados no artigo antecedente; o tribunal, se negar provimento à apelação condenará o apelante na pena convencional.
Revogado
pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
Parágrafo único. A cláusula
"sem recurso" não obsta à interposição de apelação, com fundamento em qualquer dos vícios enumerados no artigo antecedente; o tribunal, se negar provimento à apelação condenará o apelante na pena convencional.
Revogado
pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJCE 1 · TJMS 1
Apelação Cível 0001808-51.2000.8.06.0049TJCE, Lira Ramos de Oliveira, julgado em 13/06/2018
Apelação Cível 0001343-63.2011.8.12.0025TJMS, Juiz Jairo Roberto de Quadros, julgado em 05/07/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.