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- CPC 1973
- Art. 1.100
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XIV - DO JUÍZO ARBITRALSeção IV - Da homologação do laudo
Art. 1.100
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2021.
Art. 1.100. É nulo o laudo arbitral:
I - se nulo o compromisso;
II - se proferido fora dos limites do compromisso, ou em desacordo com o seu objeto;
III - se não julgar toda a
controvérsia submetida ao juízo;
IV - se emanou de quem não
podia ser nomeado árbitro;
V - se os árbitros foram
nomeados sem observância das normas legais ou contratuais;
VI - se proferido por
eqüidade, não havendo a autorização prevista no artigo 1.075, IV;
VII - se não contiver os
requisitos essenciais exigidos pelo artigo 1.095;
VIII - se proferido fora do prazo.
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
I - se nulo o compromisso;
II - se proferido fora dos limites do compromisso, ou em desacordo com o seu objeto;
III - se não julgar toda a
controvérsia submetida ao juízo;
IV - se emanou de quem não
podia ser nomeado árbitro;
V - se os árbitros foram
nomeados sem observância das normas legais ou contratuais;
VI - se proferido por
eqüidade, não havendo a autorização prevista no artigo 1.075, IV;
VII - se não contiver os
requisitos essenciais exigidos pelo artigo 1.095;
VIII - se proferido fora do prazo.
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 0004588-90.2014.4.02.5101TRF2, Vera Lucia Lima da Silva, julgado em 20/07/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.