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- CPC 1973
- Art. 1.099
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XIV - DO JUÍZO ARBITRALSeção IV - Da homologação do laudo
Art. 1.099
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.099. Recebidos os autos, o juiz
determinará que as partes se manifestem, dentre de dez (10) dias, sobre o laudo arbitral;
e em igual prazo o homologará, salvo se o laudo for nulo.
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
determinará que as partes se manifestem, dentre de dez (10) dias, sobre o laudo arbitral;
e em igual prazo o homologará, salvo se o laudo for nulo.
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.