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- Art. 1.122
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO III - DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL
Art. 1.122
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/07/2019.
Art. 1.122. Apresentada a petição ao juiz, este verificará se ela
preenche os requisitos exigidos nos dois artigos antecedentes; em seguida, ouvirá os
cônjuges sobre os motivos da separação consensual, esclarecendo-lhes as conseqüências
da manifestação de vontade.
§ 1o
Convencendo-se o juiz de que ambos,
livremente e sem hesitações, desejam a separação consensual, mandará reduzir a termo
as declarações e, depois de ouvir o Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, o
homologará; em caso contrário, marcar-lhes-á dia e hora, com 15 (quinze) a 30 (trinta)
dias de intervalo, para que voltem a fim de ratificar o pedido de separação consensual.
§ 2o
Se qualquer dos cônjuges não comparecer à audiência designada ou não ratificar o pedido, o juiz mandará autuar a petição e documentos e arquivar o processo.
preenche os requisitos exigidos nos dois artigos antecedentes; em seguida, ouvirá os
cônjuges sobre os motivos da separação consensual, esclarecendo-lhes as conseqüências
da manifestação de vontade.
§ 1o
Convencendo-se o juiz de que ambos,
livremente e sem hesitações, desejam a separação consensual, mandará reduzir a termo
as declarações e, depois de ouvir o Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, o
homologará; em caso contrário, marcar-lhes-á dia e hora, com 15 (quinze) a 30 (trinta)
dias de intervalo, para que voltem a fim de ratificar o pedido de separação consensual.
§ 2o
Se qualquer dos cônjuges não comparecer à audiência designada ou não ratificar o pedido, o juiz mandará autuar a petição e documentos e arquivar o processo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 2
Apelação Cível 0807920-57.2013.8.24.0045TJSC, Gerson Cherem II, julgado em 04/07/2019
Ação Rescisória 0136495-86.2015.8.24.0000TJSC, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 31/01/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMA 1
APELAçãO CíVEL 0800512-44.2023.8.10.0048TJMA
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.