Art. 1.121

Art. 1.121. A petição, instruída com a
certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:
I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;
II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;
II - o acordo relativo à guarda dos filhos
menores e ao regime de visitas;
(Redação
dada pela Lei nº 11.112, de 2005)
III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;
IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não
possuir bens suficientes para se manter.
Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a
partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma
estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.
§ 1o
Se os
cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a
separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.
(Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)
§ 2o
Entende-se por
regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos
regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos.
(Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)