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- Art. 1.120
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO III - DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL
Art. 1.120
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 1.120. A separação consensual será requerida em petição
assinada por ambos os cônjuges.
§ 1o
Se os cônjuges não puderem ou não
souberem escrever, é lícito que outrem assine a petição a rogo deles.
§ 2o
As assinaturas, quando não lançadas na presença do juiz, serão reconhecidas por tabelião.
assinada por ambos os cônjuges.
§ 1o
Se os cônjuges não puderem ou não
souberem escrever, é lícito que outrem assine a petição a rogo deles.
§ 2o
As assinaturas, quando não lançadas na presença do juiz, serão reconhecidas por tabelião.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJRS 2 · TJSC 2 · TJPR 1
Apelação 5000950-83.2010.8.21.0010TJRS, Roberto Arriada Lorea, julgado em 04/04/2024
Decisão 0009819-54.2017.8.16.0030TJPR, Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, julgado em 25/07/2021
Apelação Cível 0807920-57.2013.8.24.0045TJSC, Gerson Cherem II, julgado em 04/07/2019
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TJMG 1
AREsp AREsp 3295133STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 02/10/2026
AREsp AREsp 3183240STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 08/06/2026
AREsp AREsp 3107912STJ, Humberto Martins, julgado em 16/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.