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- CPC 1973
- Art. 1.119
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO II - DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS
Art. 1.119
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2021.
Art. 1.119. Verificada a alienação de coisa comum sem observância
das preferências legais, o condômino prejudicado poderá requerer, antes da assinatura
da carta, o depósito do preço e adjudicação da coisa.
Parágrafo único. Serão citados o adquirente e os demais
condôminos para dizerem de seu direito, observando-se, quanto ao procedimento, o disposto
no art. 803.
das preferências legais, o condômino prejudicado poderá requerer, antes da assinatura
da carta, o depósito do preço e adjudicação da coisa.
Parágrafo único. Serão citados o adquirente e os demais
condôminos para dizerem de seu direito, observando-se, quanto ao procedimento, o disposto
no art. 803.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Apelação 0025712-12.2013.8.19.0008TJRJ, Odete Knaack de Souza, julgado em 13/12/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1117065STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/02/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.