Art. 1.124-A

Art. 1.124-A. A separação
consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura
pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge
de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
(Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).
§ 1o
A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
(Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).
§ 2o
O tabelião somente lavrará a
escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada
um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
(Incluído
pela Lei nº 11.441, de 2007).
§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os
contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um
deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato
notarial.
(Redação dada pela Lei nº 11.965, de 2009)
§ 3o
A escritura e demais atos
notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.
(Incluído
pela Lei nº 11.441, de 2007).