LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO III - DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL

Art. 1.124

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

29 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.

Art. 1.124. Homologada a separação consensual, averbar-se-á a
sentença no registro civil e, havendo bens imóveis, na circunscrição onde se acham
registrados.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

CARF 16 · TJRS 4 · TR3 4 · TJSC 2 · TRF5 2 · TJPR 1

Recurso Voluntário 17734.721661/2017-47CARF, Ana Carolina da Silva Barbosa, julgado em 05/03/2026

Recurso Voluntário 13209.720323/2015-13CARF, Carlos Eduardo Avila Cabral, julgado em 04/12/2025

Apelação Cível 0820323-92.2022.4.05.8100TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 23/04/2024

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJSC 1

Apelação 5005245-28.2023.8.24.0010TJSC, Flavio Andre Paz de Brum, julgado em 22/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.