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- CPC 1973
- Art. 1.126
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOSeção I - Da Abertura, do Registro e do Cumprimento
Art. 1.126
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2020.
Art. 1.126. Conclusos os autos, o juiz, ouvido o órgão do Ministério Público, mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento, se Ihe não
achar vício externo, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade.
Parágrafo único. O testamento será registrado e arquivado no cartório a que tocar, dele remetendo o escrivão uma cópia, no prazo de 8 (oito) dias,
à repartição fiscal.
achar vício externo, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade.
Parágrafo único. O testamento será registrado e arquivado no cartório a que tocar, dele remetendo o escrivão uma cópia, no prazo de 8 (oito) dias,
à repartição fiscal.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJCE 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 0001429-13.2002.8.06.0091TJCE, Lira Ramos de Oliveira, julgado em 11/07/2018
Apelação 0005763-80.2013.8.19.0079TJRJ, Pedro Freire Raguenet, julgado em 29/08/2017
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJBA 2 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 2025942-05.2020.8.26.0000TJSP, José Rubens Queiroz Gomes, julgado em 27/05/2020
Agravo de Instrumento 0023048-51.2015.8.05.0000TJBA, Sandra Ines Morais Rusciolelli Azevedo, julgado em 10/07/2018
Agravo de Instrumento 0023048-51.2015.8.05.0000TJBA, Sandra Ines Morais Rusciolelli Azevedo, julgado em 10/07/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.