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- CPC 1973
- Art. 1.127
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOSeção I - Da Abertura, do Registro e do Cumprimento
Art. 1.127
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.127. Feito o registro, o escrivão intimará o testamenteiro
nomeado a assinar, no prazo de 5 (cinco) dias, o termo da testamentaria; se não houver
testamenteiro nomeado, estiver ele ausente ou não aceitar o encargo, o escrivão
certificará a ocorrência e fará os autos conclusos; caso em que o juiz nomeará
testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal.
Parágrafo único. Assinado o termo de aceitação da testamentaria,
o escrivão extrairá cópia autêntica do testamento para ser juntada aos autos de inventário ou de arrecadação da herança.
nomeado a assinar, no prazo de 5 (cinco) dias, o termo da testamentaria; se não houver
testamenteiro nomeado, estiver ele ausente ou não aceitar o encargo, o escrivão
certificará a ocorrência e fará os autos conclusos; caso em que o juiz nomeará
testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal.
Parágrafo único. Assinado o termo de aceitação da testamentaria,
o escrivão extrairá cópia autêntica do testamento para ser juntada aos autos de inventário ou de arrecadação da herança.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.