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- CPC 1973
- Art. 1.133
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOSeção II - Da Confirmação do Testamento Particular
Art. 1.133
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2025.
Art. 1.133. Se pelo menos três testemunhas contestes reconhecerem
que é autêntico o testamento, o juiz, ouvido o órgão do Ministério Público, o
confirmará, observando-se quanto ao mais o disposto nos arts. 1.126 e 1.127.
que é autêntico o testamento, o juiz, ouvido o órgão do Ministério Público, o
confirmará, observando-se quanto ao mais o disposto nos arts. 1.126 e 1.127.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJCE 1 · TJMG 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 0136459-42.2015.8.06.0001TJCE, Helena Lúcia Soares, julgado em 21/11/2017
Apelação Cível 3206838-73.2004.8.13.0024TJMG, Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha, julgado em 10/11/2016
Apelação 0000058-92.1992.8.19.0029TJRJ, Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, julgado em 01/11/2016
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJCE 1
AREsp AREsp 2991948STJ, Herman Benjamin, julgado em 15/08/2025
Pet Pet 15457STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/11/2022
Apelação Cível 0136459-42.2015.8.06.0001TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 21/11/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.