- Início
- Legislação
- CPC 1973
- Art. 1.143
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO V - DA HERANÇA JACENTE
Art. 1.143
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 1.143. A herança jacente ficará sob a guarda, conservação e administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado,
ou até a declaração de vacância; caso em que será incorporada ao domínio da União,
do Estado ou do Distrito Federal.
ou até a declaração de vacância; caso em que será incorporada ao domínio da União,
do Estado ou do Distrito Federal.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 2
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0001831-25.2013.4.01.3505TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 22/10/2025
Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança (reoms) 1001252-70.2016.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 02/07/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.