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- CPC 1973
- Art. 1.142
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO V - DA HERANÇA JACENTE
Art. 1.142
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2018.
Art. 1.142. Nos casos em que a lei civil considere jacente a
herança, o juiz, em cuja comarca tiver domicílio o falecido, procederá sem perda de tempo à arrecadação de todos os seus bens.
herança, o juiz, em cuja comarca tiver domicílio o falecido, procederá sem perda de tempo à arrecadação de todos os seus bens.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJBA 2
Apelação 0000098-06.1988.8.05.0126TJBA, Rosita Falcao de Almeida Maia, julgado em 19/06/2018
Apelação 0000098-06.1988.8.05.0126TJBA, Rosita Falcao de Almeida Maia, julgado em 19/06/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.