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- CPC 1973
- Art. 1.145
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO V - DA HERANÇA JACENTE
Art. 1.145
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.145. Comparecendo à residência do morto, acompanhado do escrivão do curador, o juiz mandará arrolar os bens e descrevê-los em auto
circunstanciado.
§ 1o
Não estando ainda nomeado o curador, o juiz
designará um depositário e Ihe entregará os bens, mediante simples termo nos autos,
depois de compromissado.
§ 2o
O órgão do Ministério Público e o
representante da Fazenda Pública serão intimados a assistir à arrecadação, que se
realizará, porém, estejam presentes ou não.
circunstanciado.
§ 1o
Não estando ainda nomeado o curador, o juiz
designará um depositário e Ihe entregará os bens, mediante simples termo nos autos,
depois de compromissado.
§ 2o
O órgão do Ministério Público e o
representante da Fazenda Pública serão intimados a assistir à arrecadação, que se
realizará, porém, estejam presentes ou não.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.