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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO V - DA HERANÇA JACENTE

CPC 1973

Art. 1.146

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2017.

Art. 1.146. Quando a arrecadação não terminar no mesmo dia, o
juiz procederá à aposição de selos, que serão levantados à medida que se efetuar o
arrolamento, mencionando-se o estado em que foram encontrados os bens.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

TJSC 1 · TJRS 1
Apelação 70070752142TJRS, Eduardo Uhlein, julgado em 30/08/2017
Apelação Cível 0003699-13.2006.8.24.0012TJSC, Cláudio Valdyr Helfenstein, julgado em 16/02/2017

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.