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- Art. 1.147
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO V - DA HERANÇA JACENTE
Art. 1.147
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.147. O juiz examinará reservadamente os papéis, cartas
missivas e os livros domésticos; verificando que não apresentam interesse, mandará
empacotá-los e lacrá-los para serem assim entregues aos sucessores do falecido, ou queimados quando os bens forem declarados vacantes.
missivas e os livros domésticos; verificando que não apresentam interesse, mandará
empacotá-los e lacrá-los para serem assim entregues aos sucessores do falecido, ou queimados quando os bens forem declarados vacantes.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.