- Início
- Legislação
- CPC 1973
- Art. 1.157
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO V - DA HERANÇA JACENTE
Art. 1.157
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.157. Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital
(art. 1.152) e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a
herança declarada vacante.
Parágrafo único. Pendendo habilitação, a vacância será
declarada pela mesma sentença que a julgar improcedente. Sendo diversas as
habilitações, aguardar-se-á o julgamento da última.
(art. 1.152) e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a
herança declarada vacante.
Parágrafo único. Pendendo habilitação, a vacância será
declarada pela mesma sentença que a julgar improcedente. Sendo diversas as
habilitações, aguardar-se-á o julgamento da última.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.