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  4. Art. 1.163

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO VI - DOS BENS DOS AUSENTES

CPC 1973

Art. 1.163

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.

Art. 1.163. Passado 1 (um) ano da publicação do primeiro edital
sem que se saiba do ausente e não tendo comparecido seu procurador ou representante,
poderão os interessados requerer que se abra provisoriamente a sucessão.
§ 1o
Consideram-se para este efeito interessados:
I - o cônjuge não separado judicialmente;
II - os herdeiros presumidos legítimos e os testamentários;
III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito subordinado à condição de morte;
IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.
§ 2o
Findo o prazo deste artigo e não havendo
absolutamente interessados na sucessão provisória, cumpre ao órgão do Ministério
Público requerê-la.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJRJ 1
Agravo de Instrumento 0047302-49.2025.8.19.0000TJRJ, Alexandre de Carvalho Mesquita, julgado em 16/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.