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- CPC 1973
- Art. 1.172
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO VII - DAS COISAS VAGAS
Art. 1.172
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.172. Comparecendo o dono ou o legítimo possuidor dentro do prazo do edital e provando o seu direito, o juiz, ouvido o órgão do Ministério Público
e o representante da Fazenda Pública, mandará entregar-lhe a coisa.
e o representante da Fazenda Pública, mandará entregar-lhe a coisa.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.