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- Art. 1.182
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO VIII - DA CURATELA DOS INTERDITOS
Art. 1.182
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2025.
Art. 1.182. Dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da audiência
de interrogatório, poderá o interditando impugnar o pedido.
§ 1o
Representará o interditando nos autos do procedimento o órgão do Ministério Público ou, quando for este o requerente, o curador
à lide.
§ 2o
Poderá o interditando constituir advogado
para defender-se.
§ 3o
Qualquer parente sucessível poderá
constituir-lhe advogado com os poderes judiciais que teria se nomeado pelo interditando,
respondendo pelos honorários.
de interrogatório, poderá o interditando impugnar o pedido.
§ 1o
Representará o interditando nos autos do procedimento o órgão do Ministério Público ou, quando for este o requerente, o curador
à lide.
§ 2o
Poderá o interditando constituir advogado
para defender-se.
§ 3o
Qualquer parente sucessível poderá
constituir-lhe advogado com os poderes judiciais que teria se nomeado pelo interditando,
respondendo pelos honorários.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 8 tribunais
TJRJ 3 · TJDFT 2 · TJRS 2 · TJPR 1 · TJMG 1 · TJPA 1 · TJCE 1 · TJSC 1
Decisão 0107005-26.2024.8.16.0000TJPR, substituto eduardo lino bueno fagundes junior, julgado em 26/05/2025
Agravo de Instrumento-Cv 0317616-43.2021.8.13.0000TJMG, Des.(a) Alice Birchal, julgado em 03/08/2021
Apelação 0000241-98.2015.8.19.0080TJRJ, Sérgio Nogueira de Azeredo, julgado em 14/07/2020
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJBA 4 · TJCE 1 · TJPB 1
Apelação Cível 0000120-87.2018.8.06.0028TJCE, Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 28/02/2022
Agravo de Instrumento 0004762-88.2016.8.05.0000TJBA, Pilar Celia Tobio de Claro, julgado em 28/11/2016
Agravo de Instrumento 0004762-88.2016.8.05.0000TJBA, Pilar Celia Tobio de Claro, julgado em 28/11/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.