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- Art. 1.184
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO VIII - DA CURATELA DOS INTERDITOS
Art. 1.184
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
15 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 1.184. A sentença de interdição produz efeito desde logo,
embora sujeita a apelação. Será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada
pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez)
dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os
limites da curatela.
embora sujeita a apelação. Será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada
pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez)
dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os
limites da curatela.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 11 tribunais
TJMG 3 · TJSP 2 · TJRN 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJPI 1 · TRF3 1 · TJGO 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5007162-93.2021.4.04.7107TRF4, Lademiro Dors Filho, julgado em 23/09/2025
Apelação Cível 5007367-07.2019.8.13.0480TJMG, Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, julgado em 04/02/2025
AgInt nos EREsp AINTERESP 1693403STJ, Francisco Falcão, julgado em 23/06/2020
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 8 · TJPR 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3295738STJ, Francisco Falcão, julgado em 10/09/2026
Agravo de Instrumento 5016331-12.2026.4.04.0000TRF4, Erika Giovanini Reupke, julgado em 21/05/2026
EREsp EREsp 1865264STJ, Afrânio Vilela, julgado em 30/10/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.