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- CPC 1973
- Art. 1.188
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELASeção I - Da Nomeação do Tutor ou Curador
Art. 1.188
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2023.
Art. 1.188. Prestado o compromisso por termo em livro próprio
rubricado pelo juiz, o tutor ou curador, antes de entrar em exercício, requererá, dentro
em 10 (dez) dias, a especialização em hipoteca legal de imóveis necessários para acautelar os bens que serão confiados à sua administração.
Parágrafo único. Incumbe ao órgão do Ministério Público
promover a especialização de hipoteca legal, se o tutor ou curador não a tiver
requerido no prazo assinado neste artigo.
rubricado pelo juiz, o tutor ou curador, antes de entrar em exercício, requererá, dentro
em 10 (dez) dias, a especialização em hipoteca legal de imóveis necessários para acautelar os bens que serão confiados à sua administração.
Parágrafo único. Incumbe ao órgão do Ministério Público
promover a especialização de hipoteca legal, se o tutor ou curador não a tiver
requerido no prazo assinado neste artigo.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TJRS 3 · TJMG 2 · TJRJ 1 · TJPA 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 0012939-07.2023.8.19.0000TJRJ, Renato Lima Charnaux Serta, julgado em 25/10/2023
Agravo de Instrumento 2029555-28.2023.8.26.0000TJSP, Alcides Leopoldo, julgado em 25/08/2023
Apelação 70069060861TJRS, Alexandre Kreutz, julgado em 31/08/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.