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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELASeção I - Da Nomeação do Tutor ou Curador

CPC 1973

Art. 1.189

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.189. Enquanto não for julgada a especialização, incumbirá
ao órgão do Ministério Público reger a pessoa do incapaz e administrar-lhe os bens.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.