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- CPC 1973
- Art. 1.201
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO X - DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES
Art. 1.201
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 1.201. Autuado o pedido, o órgão do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, aprovará o estatuto, indicará as modificações que entender
necessárias ou Ihe denegará a aprovação.
§ 1o
Nos dois últimos casos, pode o interessado,
em petição motivada, requerer ao juiz o suprimento da aprovação.
§ 2o
O juiz, antes de suprir a aprovação,
poderá mandar fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor.
necessárias ou Ihe denegará a aprovação.
§ 1o
Nos dois últimos casos, pode o interessado,
em petição motivada, requerer ao juiz o suprimento da aprovação.
§ 2o
O juiz, antes de suprir a aprovação,
poderá mandar fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJGO 2 · TJTO 1 · TJPR 1
Apelação Cível 5000004-31.2001.8.27.2736TJTO, Rubem Ribeiro de Carvalho, julgado em 03/06/2026
Decisão 1285924-4TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 05/04/2016
Agravo de Instrumento 5591679-55.2024.8.09.0006TJGO
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.