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  4. Art. 1.200

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO X - DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES

CPC 1973

Art. 1.200

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2025.

Art. 1.200. O interessado submeterá o estatuto ao órgão do Ministério Público, que verificará se foram observadas as bases da fundação e se os
bens são suficientes ao fim a que ela se destina.

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 3 tribunais

TJPR 2 · TRF1 1 · TJSC 1
Decisão 0000857-92.2001.8.16.0033TJPR, substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos, julgado em 06/11/2025
Apelação Civel (ac) 0000003-02.2010.4.01.3310TRF1, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, julgado em 30/05/2025
Apelação Cível 0501519-86.2011.8.24.0045TJSC, André Luiz Dacol, julgado em 26/11/2019
3

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 3
EAREsp EAREsp 1507380STJ, Nancy Andrighi, julgado em 22/11/2024
REsp REsp 2124027STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/06/2024
EAREsp EAREsp 1507380STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.