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- CPC 1973
- Art. 1.203
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO X - DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES
Art. 1.203
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2022.
Art. 1.203. A alteração do estatuto ficará sujeita à aprovação
do órgão do Ministério Público. Sendo-lhe denegada, observar-se-á o disposto no art. 1.201, §§ 1o
e 2o
.
Parágrafo único. Quando a reforma não houver sido deliberada por
votação unânime, os administradores, ao submeterem ao órgão do Ministério Público o
estatuto, pedirão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la no prazo de 10
(dez) dias.
do órgão do Ministério Público. Sendo-lhe denegada, observar-se-á o disposto no art. 1.201, §§ 1o
e 2o
.
Parágrafo único. Quando a reforma não houver sido deliberada por
votação unânime, os administradores, ao submeterem ao órgão do Ministério Público o
estatuto, pedirão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la no prazo de 10
(dez) dias.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0001087-47.2010.8.16.0057TJPR, Fabian Schweitzer, julgado em 06/06/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1557426STJ, Marco Buzzi, julgado em 30/08/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.