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- CPC 1973
- Art. 1.204
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO X - DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES
Art. 1.204
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2023.
Art. 1.204. Qualquer interessado ou o órgão do Ministério
Público promoverá a extinção da fundação quando:
I - se tornar ilícito o seu objeto;
II - for impossível a sua manutenção;
III - se vencer o prazo de sua existência.
Público promoverá a extinção da fundação quando:
I - se tornar ilícito o seu objeto;
II - for impossível a sua manutenção;
III - se vencer o prazo de sua existência.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 2
Decisão 1695593-0TJPR, Nilson Mizuta, julgado em 29/08/2017
Decisão 1528140-8TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 21/09/2016
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2360294STJ, Raul Araújo, julgado em 29/08/2023
AREsp AREsp 1802960STJ, Humberto Martins, julgado em 22/02/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.